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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2013| Título: | Direito ambiental do trabalho: afirmação de uma sistemática de tutela específica |
| Autor(es): | Justiniano, Jeibson dos Santos |
| Orientador(es): | Mota, Maria Nazareth Vasques |
| Palavras-chave: | Direito ambiental do trabalho;Normas de Saúde;Segurança;Higiene do trabalho;Meio ambiente do trabalho;Licenciamento ambiental |
| Data do documento: | 10-Fev-2014 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O meio ambiente do trabalho tem menção específica no texto da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho tem como objetivo a busca de uma tutela integral do meio ambiente do trabalho, de acordo com uma visão holística, atentando-se para as especificidades necessárias aptas a proteger o ser humano trabalhador no local do trabalho ou de condições de trabalho que possam degradar a sua saúde. Não há dúvidas de que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, devem ser aplicadas a todo trabalhador, independentemente do vínculo jurídico a que está submetido, inclusive àquele vinculado a uma relação jurídica estatutária com a Administração Pública. O presente estudo baseou-se em pesquisa dedutiva, a partir de análise da legislação nacional e internacional sobre a proteção do meio ambiente do trabalho, da literatura das temáticas ambientais, além da avaliação das consequências das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto às ações coletivas que possuem como objeto a exigência de cumprimento de normas ambientais do trabalho por parte do Poder Público. Da referida análise, chegou-se a conclusão de que é notória a ausência, na grande maioria dos casos, de exigências e estudos, nos licenciamentos ambientais de empreendimentos, relacionados à higidez do meio ambiente do trabalho. A despeito de existir ou não norma específica exigindo a avaliação dos impactos, no momento de instalação dos empreendimentos, das condições de trabalho, às quais os trabalhadores serão submetidos com o início das atividades que serão desenvolvidas, os estudos prévios de impacto ambiental devem ser realizados contemplando o meio ambiente do trabalho, pois a previsão no texto constitucional de que o meio ambiente do trabalho abrange o meio ambiente, impõe, indubitavelmente, que os órgãos de fiscalização ambiental devem exigir avaliações técnicas que garantam a observância e o cumprimento das normas específicas da proteção ambiental do trabalho. Destarte, enfatiza-se o reconhecimento da necessidade de uma tutela específica a proteger o meio ambiente do trabalho, local que em o ser humano passa boa parte de sua vida e/ou desenvolve sua prestação de serviços por meio de condições de trabalho estabelecidas pelo tomador de serviços. |
| Abstract: | The work environment is specific mention in the text of the Constitution of 1988. This work aims to seek for comprehensive protection of the environment of work, according to a holistic view, paying attention to the specifics necessary able to protect the human worker in the workplace or working conditions which may degrading their health. There is no doubt that standards of health, hygiene and safety, should be applied to all workers, regardless of legal relationship to which it is subjected, including that linked to a statutory legal relationship with the Public Administration. The present study was based on deductive research based analysis of national and international legislation on environmental protection work, the literature of environmental issues, in addition to assessing the consequences of the decisions of the Supreme Court of the collective actions have as object the requirement of compliance with environmental work by the Government. From this analysis, came to the conclusion that there is a notorious lack, in most cases, the requirements and studies, environmental permitting of projects related to the health of the environment of work. Regardless of whether there is specific provision requiring the assessment of impacts at the time of installation of enterprises, working conditions, to which workers are subjected to the start of activities to be undertaken, the previous environmental impact studies should be performed contemplating the environment of work, because the weather in the Constitution that the environment of the work covers the environment, imposes no doubt that the environmental inspection agencies shall require technical reviews to ensure compliance and compliance with specific standards of protection environmental work. Thus, we emphasize the recognition of the need for specific protection to protect the environment of work place in which the human being spends much of his life and / or develop their service delivery through working conditions established by the policyholder services. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2013 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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