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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5771| Título: | Direito animal: histórico e perspectivas |
| Título(s) alternativo(s): | Animal law: history and perspectives |
| Autor(es): | Miranda, Kanthya Pinheiro de |
| Orientador(es): | Ferreira, Patrícia Fortes Attademo |
| Palavras-chave: | Animais;Animals;Dignidade;Dignity;Proteção;Protection;Direitos fundamentais;Fundamental issues;Ordenamento jurídico;Legal order;Meio ambiente;Environment |
| Data do documento: | 22-Fev-2024 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo explanar uma nova forma de refletir os direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos, dentro do cenário do ordenamento jurídico nacional. Em uma tentativa de afastar ideais antropocêntricos, ainda muito influentes no direito brasileiro, evidencia-se a necessidade da atribuição de direitos fundamentais específicos a esses seres sencientes, com a aprovação de seu valor como organismos viventes e merecedores de dignidade. Ao longo da dissertação, exterioriza-se a relevante função dos direitos fundamentais como meio de garantir a proteção dedireitos básicos, e a função do status de dignidade, atualmente atribuído somente aos animais humanos. Com base em uma análise das leis mais importantes sobre o assunto e das principais teorias que justificam a proteção animal, propõe- se uma reflexão sobre como os animais vem sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade como um todo, ressaltando a urgente necessidade de uma mudança de paradigmas com relação a esses seres vivos, para que sua proteção pelo ordenamento jurídico possa ser feita de maneira mais relevante e eficaz. |
| Abstract: | This work thesis aims to demonstrate a new way of thinking about protection rights dedicated to non-human animals, within the perspective of the national legal system. In an attempt to ward off anthropocentric ideals, that still very influent in Brazilian laws, this paper shows the need to attribute specific fundamental rights to these sentient beings, with therecognition of their value as living creatures that deserve dignity. Throughout the research, is demonstrated the important role of fundamental rights for the protection of basic rights, and the function of the status of dignity, currently attributed only to human beings. Based on an analysis of the most important laws on the subject and on the main theories that justify animalprotection, it is proposed a reflection on how animals are treated by Brazilian legislation and by society, stressing the urgent need for a change of paradigms about these living beings, so that their protection by the legal order can be done in a more relevant and effective way. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5771 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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