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dc.contributor.authorMiranda, Kanthya Pinheiro de-
dc.date.available2024-06-24-
dc.date.available2024-06-26T15:46:39Z-
dc.date.issued2024-02-22-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5771-
dc.description.abstractThis work thesis aims to demonstrate a new way of thinking about protection rights dedicated to non-human animals, within the perspective of the national legal system. In an attempt to ward off anthropocentric ideals, that still very influent in Brazilian laws, this paper shows the need to attribute specific fundamental rights to these sentient beings, with therecognition of their value as living creatures that deserve dignity. Throughout the research, is demonstrated the important role of fundamental rights for the protection of basic rights, and the function of the status of dignity, currently attributed only to human beings. Based on an analysis of the most important laws on the subject and on the main theories that justify animalprotection, it is proposed a reflection on how animals are treated by Brazilian legislation and by society, stressing the urgent need for a change of paradigms about these living beings, so that their protection by the legal order can be done in a more relevant and effective way.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental issuespt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectLegal orderpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.titleDireito animal: histórico e perspectivaspt_BR
dc.title.alternativeAnimal law: history and perspectivespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2024-06-26T15:46:39Z-
dc.contributor.advisor1Ferreira, Patrícia Fortes Attademo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7473851142494544pt_BR
dc.contributor.referee1Cavalcanti, Carla Cristina Alves Torquato-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-8902-7565pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3839800613491036pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Maurílio Casas-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-8945-0101pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2943453195405530pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1832004465006094pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo explanar uma nova forma de refletir os direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos, dentro do cenário do ordenamento jurídico nacional. Em uma tentativa de afastar ideais antropocêntricos, ainda muito influentes no direito brasileiro, evidencia-se a necessidade da atribuição de direitos fundamentais específicos a esses seres sencientes, com a aprovação de seu valor como organismos viventes e merecedores de dignidade. Ao longo da dissertação, exterioriza-se a relevante função dos direitos fundamentais como meio de garantir a proteção dedireitos básicos, e a função do status de dignidade, atualmente atribuído somente aos animais humanos. Com base em uma análise das leis mais importantes sobre o assunto e das principais teorias que justificam a proteção animal, propõe- se uma reflexão sobre como os animais vem sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade como um todo, ressaltando a urgente necessidade de uma mudança de paradigmas com relação a esses seres vivos, para que sua proteção pelo ordenamento jurídico possa ser feita de maneira mais relevante e eficaz.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTALpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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