DSpace logo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5765
Title: Análise processual da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais na cidade de Manaus
Other Titles: Procedural analysis of the criminal liability of legal entities for environmental crimes in the city of Manaus
Authors: Costa, Ruan Patrick Teixeira da
metadata.dc.contributor.advisor1: Nogueira Junior, Bianor Saraiva
Keywords: pessoa jurídica;legal entity;Manaus;Manaus;responsabilidade penal;criminal liability;crimes ambientais;environmental crimes;processos judiciais;court lawsuits
Issue Date: 10-Apr-2024
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a questão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais na cidade de Manaus, utilizando como base processos judiciais em trâmite na Comarca de Manaus, com descrições e análises referentes ao andamento processual. Para um embasamento mais sólido da dissertação, realizou-se uma contextualização histórica e geográfica da cidade manauara, por meio de textos acadêmicos a respeito dos primeiros habitantes da região, os Manáos, grupo indígena que atualmente se encontra extinto. Além disso, foram examinados estudos sobre a implementação das políticas públicas que se sucederam no período do auge da exploração da borracha, criação da Zona Franca e questões contemporâneas, como a criação do PROSAMIM e a problemática dos flutuantes. Ao longo da dissertação, abordou-se a temática dos princípios da seara ambiental, que serviram de fundamentação para o desenvolvimento do presente trabalho. Discutiu-se a temática da responsabilidade por danos ao meio ambiente (um direito fundamental, difuso, e transgeracional, que possui proteção constitucional e legal) e suas possibilidades, com ênfase no âmbito criminal e sua aplicação às empresas que, por meio de suas atividades, causam danos ao meio ambiente. No capítulo final, a pesquisa tratou da análise dos processos judiciais em trâmite na capital amazonense, em que verificou-se a possibilidade de imputar condutas criminosas dispostas na Lei de Crimes Ambientais às pessoas jurídicas, em razão de sinistros causados à biodiversidade na região amazônica, em especial na capital amazonense; centro econômico, político e estratégico, com significativa atuação empresarial e diversas questões relacionadas à biodiversidade.
Abstract: The present study aims to analyze the issue of criminal liability of legal entities for environmental crimes in the city of Manaus, using as a basis legal proceedings in progress in the District of Manaus with descriptions and analyzes relating to the procedural progress. To better support the dissertation, a historical and geographical contextualization of the city of Manauara was made, using academic texts about the first inhabitants of the region, the Manáos, an indigenous group that is now extinct, as well as studies on the implementation of public policies that occurred during the period at the height of rubber exploitation, the creation of the Free Trade Zone and current issues such as the creation of PROSAMIM and the floating issue. As the dissertation progressed, the theme of the principles of the environmental field was discussed, which served as the basis for the development of this work, as well as the theme of responsibility for damage to the environment (a fundamental, diffuse, and transgenerational right, which has constitutional and legal protection) and its possibilities, with greater emphasis on the criminal scope and its application to companies, which, through their activities, cause damage to the environment. The final and not even important chapter of the research dealt with the analysis of legal proceedings in progress in the capital of Amazonas, in which it was verified the possibility of imputing criminal conduct set out in the law of environmental crimes to legal entities, due to accidents caused to biodiversity in the Amazon region, especially in the capital of Amazonas, an economic, political and strategic center, which has great business activity and various issues related to biodiversity.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5765
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.