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Título: Análise das implicações jurídicas da sucessão do estado nos planos constitucional e internacional
Título(s) alternativo(s): Analysis of the legal implications of state succession at constitutional and international levels
Autor(es): Garcia, Rafael Canedo Tavares
Orientador(es): Loureiro, Sílvia Maria da Silveira
Palavras-chave: Sucessão de Estados;Succession of States;Direito Internacional Público;Public Internacional Law;Direito Constitucional;Constitucional Law
Data do documento: 8-Fev-2024
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O presente artigo tem por tema a análise das implicações jurídicas da Sucessão do Estado nos planos constitucional e internacional e visa analisar essas implicações no cenário hipotético de uma Sucessão, bem como casos de Sucessões passadas. De forma mais específica, serão analisados esses aspectos no tocante à nacionalidade, bens, arquivos, dívidas, tratados e a incorporação da legislação no Estado sucessor. A pesquisa terá cunho dedutivo, uma vez que se trata de um estudo geral e utilizar-se-á de fontes bibliográficas para a composição de conclusões lógico-jurídicas acerca deste importante fenômeno. A nacionalidade e a legislação são os maiores problemas a serem enfrentados, pois, por serem questões de direito interno e sujeitos à potestade do Estado, não são matérias dispostas, até o momento, em tratados internacionais. Já bens, arquivos e dívidas possuem tratado próprio, porém não incorporado ao ordenamento pátrio, e, portanto, não são de fácil resolução no bojo deste fenômeno. Os tratados internacionais receberam também especial atenção, pois, mesmo tendo um tratado específico para a incorporação de tratados na sucessão de Estados (1983), cada espécie de sucessão implica um desdobramento específico a ser analisado e com diferentes soluções para os casos práticos.
Abstract: The subject of this article is the analysis of the legal implications of State Succession at the constitutional and international levels and aims to analyze these implications in the hypothetical scenario of a Succession, as well as cases of past Successions. More specifically, these aspects will be analyzed with regard to nationality, assets, archives, debts, treaties and the incorporation of legislation in the successor State. The research will have a deductive nature, since it is a general study and will use bibliographical sources for the composition of logical-legal conclusions about this important phenomenon. Nationality and legislation will be the biggest problems to be faced, since, as they are matters of domestic law and subject to the power of the State, they are not matters arranged, so far, in international treaties. Assets, archives and debts have their own treaty, but not incorporated into the national order, and, therefore, are not easily resolved in the midst of this phenomenon. International treaties also received special attention, because, even with a specific treaty for the incorporation of treaties in the succession of States (1983), each type of succession implies a specific development to be analyzed and with different solutions for practical cases.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5769
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