DSpace logo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5764
Title: O tratamento jurídico-tributário conferido aos créditos de carbono no Brasil: uma análise crítica
Other Titles: The legal-tax treatment given to carbon credits in Brazil: a critical analysis
Authors: Tavares, Amanda Drumond
metadata.dc.contributor.advisor1: Rocha , Paulo Victor Vieira da
Keywords: Créditos de carbono;Carbon Credits;Mercado de Carbono;Carbon Market;Natureza Jurídica;Legal Nature;Tributação;Taxation
Issue Date: 18-Apr-2024
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: O trabalho teve como objetivo geral a proposição, conforme a legislação brasileira, de uma possível tributação dos créditos de carbono. Para tanto, houve a eleição de objetivos específicos. Inicialmente, foi feita a análise dos mecanismos de flexibilização, dentre eles o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, além disso, discorreu-se sobre os mercados de carbono regulado e voluntário. Em seguida, elegeu-se como objetivo específico tecer comentários sobre a proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo recorte temático, na doutrina, acerca da natureza jurídica dos créditos de carbono, optando-se por classificá-los como bens intangíveis. Por fim, teve-se como objetivo específico a identificação e sistematização das consequências tributárias e ambientais da regulamentação dos créditos de carbono no direito brasileiro, verificando-se em uma primeira análise, a partir da sua natureza jurídica, quais tributos poderão incidir sobre as transações envolvendo esses créditos. O método científico utilizado foi o dedutivo, na medida em que se busca compreender qual tratamento jurídico-tributário deve ser conferido aos créditos de carbono no direito brasileiro. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com base em doutrina, artigos científicos, documentos oficiais, palestras e cursos. A pesquisa teve finalidade qualitativa, pois se buscou apresentar um possível tratamento tributário dos créditos de carbono que prestigie um incentivo fiscal às atividades que colaborem no combate às mudanças climáticas. Em conclusão, verifica-se que a correta definição da natureza jurídica do créditos de carbono, aliada com o compromisso do Brasil no combate às mudanças climáticas, fornecem um cenário propício à regulamentação jurídicotributária destas operações gerando segurança jurídica e fomentando o desenvolvimento destas atividades por meio de incentivos fiscais.
Abstract: This paper had as a main goal the proposition of a possible way of taxing carbon credits, in accordance with Brazilian legislation. To this end, specific objectives were chosen. Initially, an analysis was made of the flexibility mechanisms, including Clean Development Mechanism, and also the regulated and voluntary carbon markets were discussed. In second place, the selected specific objective was to comment on environmental protection in the Brazilian legal system, analysing the legal nature of carbon credits, choosing to classify them as intangible assets. The final specific objective was to identify and systematise the tax and environmental consequences of the regulation of carbon credits in Brazilian law, verifying in a first analysis, based on their legal nature, which taxes may be levied on transactions involving these credits. The scientific method used deductive, insofar as it seeks to understand what legal and tax treatment should be given to carbon credits under Brazilian law. The used research technique was bibliographical, based on doctrine, scientific articles, official documents, lectures and courses. The aim of the research was qualitative, as it sought to present a possible tax treatment for carbon credits that would favour a tax incentive for activities that help combat climate change. In conclusion, one can see that the correct definition of the legal nature of carbon credits, allied with Brazil's commitment to combating climate change, provide a favourable scenario for the legal and tax regulation of these operations, generating legal certainty and encouraging the development of these activities through tax incentives.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5764
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.