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Título: Análise do gasto com pessoal do poder legislativo e executivo nos munícipios do Estado do Amazonas com relação a lei da responsabilidade fiscal
Título(s) alternativo(s): Analysis of legislative and executive staff spending in the municipalities of the state of Amazonas in relation to the fiscal responsibility law
Autor(es): Moura , Luana Magalhães de
Orientador(es): Lima, Victor Godeiro Medeiros de
Palavras-chave: Despesa Total com Pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;Relatório de Gestão Fiscal;Receita Corrente Líquida
Data do documento: 22-Fev-2024
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gasto com pessoal para garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração pública. O Tribunal de Contas emite alertas sobre gastos excessivos, publicados no Diário Oficial Eletrônico. A pesquisa foca na gestão dinâmica das despesas com pessoal, usando a Receita Corrente Líquida como referência. O estudo visa analisar as despesas em 10 municípios com maior população do Estado do Amazonas, verificando o cumprimento dos limites de gasto com pessoal previstos na legislação. Por meio da coleta de dados dos Relatórios de Gestão Fiscal publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro pelo Poder Legislativo e Executivo, foram organizados tabelas e gráficos para ilustrar a evolução dos gastos com pessoal. Os resultados indicam que apenas 20% dos municípios analisados (Humaitá e Manaus) respeitaram todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal desde o ano de 2019 ao ano de 2022, em 2023 somente Manaus obedeceu ao limite estipulado e Humaitá não transmitiu nenhum dos quadrimestres do ano de 2023, sugerindo, de maneira geral, um descumprimento das determinações legais. Esta constatação evidencia possíveis deficiências na gestão econômica e na organização orçamentária dos municípios, podendo resultar em sanções do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law establishes limits on personnel expenses to ensure fiscal balance and transparency in public administration. The Court of Auditors issues alerts about excessive spending, published in the Electronic Official Gazette. The research focuses on the dynamic management of personnel expenses, using the Net Current Revenue as a reference. The study aims to analyze expenses in the 10 most populous municipalities in the State of Amazonas, checking compliance with personnel spending limits outlined in the legislation. Through data collection from Fiscal Management Reports published in the System of the Brazilian Public Sector's Accounting and Fiscal Information by the Legislative and Executive branches, tables and graphs were organized to illustrate the evolution of personnel expenses. The results indicate that only 20% of the analyzed municipalities (Humaitá and Manaus) complied with all Fiscal Responsibility Law limits from 2019 to 2022. In 2023, only Manaus adhered to the stipulated limit, and Humaitá did not submit any quarterly reports in 2023, suggesting a general non-compliance with legal provisions. This finding highlights potential deficiencies in the economic management and budgetary organization of the municipalities, which could result in sanctions from the Court of Auditors of the State of Amazonas.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5717
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