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Title: A utilização de servidor policial da polícia judiciária para o registro de boletim de ocorrência versando sobre fato atípico no 27º distrito policial de Manaus
Other Titles: The use of a police officer from the judicial police to record a police report dealing with an atypical fact in the 27th police district of Manaus
Authors: Campos, Márcio André De Almeida
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Fabiana Lucena
Keywords: Polícia Judiciária;Fato Atípico;Boletim de Ocorrência
Issue Date: 30-Sep-2016
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: Resolveu-se tratar neste trabalho sobre o registro de boletim de ocorrência versando sobre fato atípico realizado por servidor policial da polícia judiciária, máxime no âmbito de atuação do 27º Distrito Policial de Manaus. Deste modo, a investigação encetada pretende analisar se o registro de boletim de ocorrência versando sobre fato atípico realizado por servidor policial da polícia judiciária está compreendido na função essencial para a qual foi idealizado esse organismo policial. Identificou-se, assim, nos softwares destinados à confecção desse documento policial, o quantitativo de boletins de ocorrência registrados no período compreendido entre os anos de 2012 a 2015. Apresentou-se, ademais, o conceito de polícia, finalidade, atribuição, marcos legais e estrutura da polícia judiciária, conforme delineado na Constituição Federal de 1988 e na Carta Política do Estado do Amazonas. Discutiu-se, outrossim, se o registro de boletim de ocorrência versando sobre fato atípico é atribuição da polícia judiciária. A pesquisa foi direcionada aos boletins de ocorrência registrados no 27º Distrito Policial de Manaus, unidade de polícia judiciária na qual o pesquisador exerceu a chefia como delegado de polícia titular entre outubro de 2015 a junho de 2016. Os dados concernentes ao quantitativo dos boletins de ocorrência, bem como a natureza dos registros foram obtidos junto à Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Rematou-se, por fim, que o registro de boletim de ocorrência versando sobre fato atípico não é atribuição da polícia judiciária, ainda que se admita que essa anotação possa ser realizada na delegacia de polícia por agente diverso do servidor policial civil.
Abstract: Resolved treat this work on the record of the police report dealing on atypical fact carried out by police server of the judicial police, celing under performance of the 27th Police District of Manaus. Thus, initiated research to examine whether the registration of police report dealing on atypical fact carried out by police server judicial police are understood in the essential function for which it was designed this law enforcement agency. It was identified, thus the software intended for making this police document, the amount of incident reports recorded in the period between the years 2012 to 2015. He has appeared, moreover, the concept of police, purpose, assignment, legal frameworks and structure of the judicial police, as outlined in the 1988 Federal Constitution and the Charter of the Amazonas State Policy. It was argued, moreover, that the record of the police report dealing on atypical fact is assignment of the judicial police. The research was directed to police reports registered on the 27th Police District of Manaus, judicial police unit in which the researcher exercised the leadership as a titular police chief from October 2015 to June 2016. The data concerning the quantity of police reports as well as the nature of the records were obtained from the Executive Assistant Secretary for Intelligence Department of the State of Amazonas Public Security. Fired up , finally, that the record of the police report dealing on atypical fact is no assignment of the judicial police , even supposing that this annotation can be done at the police station by several civil police agent server.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5461
Appears in Collections:MPPGSP_2016

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