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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5427| Title: | Pacto À Fórceps: a instituição do acordo de não persecução penal por meio de ato normativo infralegal (Resolução nº 181/2017 do CNMP) |
| Other Titles: | Forceps Pact: the institution of the non-criminal prosecution agreement through an infralegal normative act (CNMP Resolution No. 181/2017) |
| Authors: | Fernandes, Bruna Mello De Miranda |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Mota, Maria Nazareth da Penha Vasques |
| Keywords: | Acordo de não persecução-penal;Consensualismo penal;Legalidade estrita;Civil law |
| Issue Date: | 6-Sep-2019 |
| Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa se refere ao instituto do acordo de não persecução-penal, inovação normativa introduzida por meio da Resolução nº 181/2017 do CNMP, e à análise de sua (in)constitucionalidade. Trata-se de estudo voltado a verificar acerca da (im)prescindibilidade de lei em sentido estrito para a introdução de mecanismos de consensualismo penal em sistemas jurídicos de civil law, como é o caso brasileiro. Para tanto, o trabalho considera o fenômeno dromológico; a demanda por abreviação dos processos criminais; o modelo de justiça criminal brasileiro; e a pré-existência de experiências similares em contextos jurídicos paralelos. Finda-se por tecer impressões preliminares (ou imprecisões preambulares) sobre o novel instituto, perpassando sobre o conceito de justiça, a fim de se proceder à apreciação dos dispositivos regulamentares do acordo e ao teor das duas ações diretas de inconstitucionalidade que já desafiou perante o STF. |
| Abstract: | This research refers to the institute of the non-prosecution agreement, normative innovation introduced by CNMP Resolution nº 181/2017, and the analysis of its (in)constitucionality. This is a study aimed at verifying the necessity of law in the strict sense for the introduction of mechanisms of criminal consensualism in civil law legal systems, as is the case of Brazil. Therefore, the study considers the dromological phenomenon. The demand for abbreviation of criminal proceedings; the Brazilian criminal justice model; and the pre-existence of similar experiences in parallel legal contexts. Finally, we make preliminar impressions (or preambular inaccuracies) about the institute, going through the concept of justice, in order to proceed with the appraisal of the regulatory provisions of the agreement and the content of the two unconstitutional court proceedings that it has already challenged. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5427 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos |
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