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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4577
Título: | Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo e sua relevância para políticas públicas socioambientais |
Título(s) alternativo(s): | Limits of judicial control over administrative merit and its relevance to socio-environmental public policies |
Autor(es): | Corrêa, Osmar Neto de Paula |
Orientador(es): | Ribeiro, Gláucia Maria Araújo |
Palavras-chave: | Controle;Control;Judicial;Judicial;Políticas;Policies;Meio Ambiente;Environment |
Data do documento: | 13-Mai-2021 |
Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
Resumo: | O presente artigo discorre sobre a possibilidade do controle judicial sobre o mérito administrativo, buscando apontar, no uso do método dedutivo de pesquisa e com base na legislação e respaldada doutrina, os limites nos quais se verifica correta sindicabilidade jurisdicional e seus reflexos para Políticas Públicas Ambientais, sem prejuízo da oportunidade e conveniência do administrador público. Aponta-se também de forma particular a questão dos limites do controle judicial em relação aos atos no bojo da deslegalização, além de indicar consequências práticas à boa delimitação do controle judicial sobre o mérito administrativo. |
Abstract: | This article discusses the possibility of judicial control over the merits administrative, seeking to point out, in the use of the deductive method of research and based on the legislation and supported doctrine, the limits within which correct unionization is verified jurisdiction and its consequences for Environmental Public Policies, without prejudice to the opportunity and convenience of the public administrator. The question is also particularly pointed out of the limits of judicial control in relation to acts within the scope of delegalization, in addition to indicating practical consequences to the proper delimitation of judicial control over the administrative merits. |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4577 |
Aparece nas coleções: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
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