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Title: Os Regimes Constitucionais das Terras Devolutas e seus reflexos na distribuição da Propriedade no Estado do Amazonas
Other Titles: Constitutional Regimes of Vacant Lands and their Reflections on the Distribution of Property in the State of Amazonas
Authors: Andrade, Sara Moreira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Ribeiro, Gláucia Maria Araújo
Keywords: Terras devolutas;Vacant Lands;Direito Constitucional;Constitutional right;Direito Administrativo;Administrative law;Distribuição de terras;Land Distribution;Amazonas;Amazons
Issue Date: 21-Nov-2018
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: Introdução. Trata-se de uma análise do impacto das políticas adotadas no Brasil ao longo dos séculos, materializadas em seus variados regimes constitucionais, sobre a forma de distribuição das terras no país como um todo, e no Estado do Amazonas em específico, utilizando como referencial teórico o trabalho de sociólogos, historiadores e juristas, como Ligia Osorio, Prado Junior e José Afonso da Silva. Justificativa. O tema em questão é relevante porque a formação da propriedade brasileira tem caráter singular, que parte do público para o privado, e que é afetada profundamente pela própria extensão do território e pelo histórico nacional. Assim, através de uma abordagem analítica de posturas jurídicas e políticas ao longo da existência deste país, e procurando uma postura particular, principalmente voltada a enxergar o problema através das lentes do Direito Constitucional e Direito Administrativo, busca-se delimitar as causas para as desigualdades observadas na divisão de terras. Estratégia metodológica. A abordagem escolhida é principalmente histórica e jurídica, no objetivo de delimitar a natureza da propriedade em termos especificamente brasileiros, com apoio em estatísticas, legislação e relatos históricos. Resultados. A forma como o Governo brasileiro se relaciona com suas terras públicas e com a concentração de terras particulares não sofreu grandes alterações ao longo da trajetória do país. O que se observa é uma indisposição para entrar em conflito com classes econômicas influentes, mesmo que a legislação o preveja como intervenção necessária em favor do cidadão brasileiro. Conclusão. É essencial compreender as estruturas e poderes em ação que moldam a política e constituições brasileiras e do Estado do Amazonas no que diz respeito à propriedade, especialmente rural, para que se entenda os obstáculos adiante para a implementação de alterações que afetem positivamente a economia e a qualidade de vida da população.
Abstract: Introduction. It is an analysis of the impact of the policies adopted in Brazil over the centuries, materialized in its varied constitutional regimes, on the form of land distribution in the country as a whole, and in the state of Amazonas in particular, using as theoretical reference the work of sociologists, historians and jurists such as Ligia Osorio, Prado Junior and José Afonso da Silva. Justification The issue in question is relevant because the formation of Brazilian property has a singular character, which goes from the public to the private, and which is profoundly affected by the very extension of the territory and the national history. Thus, through an analytical approach of legal and political attitudes throughout the existence of this country, and seeking a particular stance, mainly aimed at seeing the problem through the lens of Constitutional Law and Administrative Law, we seek to delimit the causes for inequalities. observed in the division of land. Methodological strategy The approach chosen is mainly historical and legal, in order to delimit the nature of property in specifically Brazilian terms, supported by statistics, legislation and historical reports. Results The way in which the Brazilian Government relates to its public lands and the concentration of private lands has not changed significantly along the country's trajectory. What is observed is an unwillingness to conflict with influential economic classes, even if the legislation provides for it as a necessary intervention in favor of the Brazilian citizen. Conclusion. It is essential to understand the structures and powers in action that shape Brazilian and Amazon State policy and constitutions with respect to property, especially rural ownership, in order to understand the obstacles ahead for the implementation of changes that positively affect the economy and the economy. quality of life of the population.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1833
Appears in Collections:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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