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Title: Os aspectos jurídicos da terceirização no setor privado brasileiro ante a ordem jurídica internacional comparada
Other Titles: The labor law aspects of the brazilian private outsourcing before the international comparative legal order
Authors: Mendes, Kamayra Gomes
Keywords: Terceirização;Setor Privado;Direito Comparado;Direito do Trabalho;Outsourcing;Private sector;Comparative law;Labor law
Issue Date: 4-Dec-2018
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: Outsourcing, understood as an administrative phenomenon, consists in the possibility of a company enter into a civil or business contract with another company - the service provider - so that the latter provides it with specialized workers for the accomplishment of certain activities. This trilateral relationship is based on free initiative and aims at achieving greater productivity, competitiveness and optimization of the products and services made available, as well as reducing costs and the strong bureaucracy of the process. These goals, however, must be estimated along with internationally recognized principles such as the value of work, social justice and, above all, human dignity. Due to this necessary weighting and recent legislative and judicial changes on the subject at the national level, it is sought through the deductive method and Comparative Law, source of Brazilian Labor Law, the extraction of information and techniques applied in different legal systems in the which deals with outsourcing in the private sector, as well as its degrees of similarity and difference to what is regulated by the Brazilian system, in order to allow new questions and perspectives of this theme in times of globalization and that has a great impact on society, especially in the lives of workers and entrepreneurs. Most countries choose to retain protection rights and equal wages between outsourced and direct employees, in addition to the responsibility of the borrower to be mostly joint and several. Safeguarding the union is also a point of interest in foreign legislations.
Description: A terceirização, entendida como um fenômeno administrativo, consiste na possibilidade de uma empresa – a tomadora de serviços - realizar um contrato civil ou empresarial com outra empresa – a prestadora de serviços – de modo que esta última a forneça trabalhadores especializados para a realização de certas atividades. Esta relação trilateral funda-se na livre iniciativa e objetiva o alcance de maior produtividade, competitividade e otimização dos produtos e serviços disponibilizados, além da redução de custos e da forte burocracia do processo. Tais objetivos, entretanto, devem ser estimados juntamente com princípios consagrados internacionalmente como o valor do trabalho, a justiça social e, sobretudo a dignidade humana. Por conta dessa necessária ponderação e das recentes alterações legislativas e judiciárias sobre a temática em âmbito nacional, buscou-se através do método dedutivo e do Direito Comparado, fonte do Direito do Trabalho brasileiro, a extração de informações e técnicas aplicadas em diferentes ordenamentos jurídicos no que tange a terceirização no setor privado, bem como seus graus de similaridade e diferença para com o que é disciplinado pelo ordenamento brasileiro, de forma a possibilitar novos questionamentos e perspectivas deste tema contumaz em tempos de globalização e que possui grande impacto na sociedade, sobretudo na vida dos trabalhadores e empresários. A maior parte dos países prima por conservar direitos de proteção e salários iguais entre terceirizados e empregados diretos, além da responsabilidade da tomadora ser majoritariamente solidária. O resguardo ao sindicato também é ponto de interesse das legislações estrangeiras.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1158
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