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Título: Reforma Tributária: Os impactos da CBS instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023 sobre a Zona Franca de Manaus
Título(s) alternativo(s): Tax Reform: The impacts of the CBS established by Constitutional Amendment No. 132/2023 on the Manaus Free Trade Zone
Autor(es): Ferreira, Paula Queiroz
Orientador(es): Rocha , Paulo Victor Vieira da
Palavras-chave: Reforma Tributária;Tax reform;ZFM;ZFM;CBS;CBS;Impacto;Impact;Competitividade;Competitiveness
Data do documento: 20-Fev-2024
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O presente artigo pretende analisar a repercussão do novo tributo previsto no art. 195, V, da Constituição Federal, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as atividades pertinentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual foi incluída pela Emenda Constitucional 132/2023, e substitui o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tem-se por objetivo verificar os impactos do novo tributo na ZFM, com foco nas garantias provenientes da EC 132/2023, assim buscando averiguar a manutenção da competitividade de seus produtos. Durante o desenvolvimento do trabalho foram examinados textos jurídicos pertinentes ao tema, bem como artigos relevantes, utilizando-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa, de modo a concluir que ainda não há dados que determinem com exatidão todas as repercussões da incidência da CBS na ZFM, porém mesmo com instituição da Reforma Tributária, serão mantidas algumas vantagens concernentes à ZFM.
Abstract: This article intends to analyze the repercussion of the new tax provided for in art. 195, V, of the Federal Constitution, the Social Contribution on Goods and Services (CBS) on activities relevant to the Free Economic Zone of Manaus (ZFM), which was included by Constitutional Amendment 132/2023, and replaces the Social Integration Program (PIS), the Contribution for Social Security Financing (COFINS) and the Tax on Industrialized Products (IPI). The objective is to verify the impacts of the new tax on ZFM, focusing on the guarantees arising from EC 132/2023, thus seeking to verify the maintenance of the competitiveness of its products. During the development of the work, legal texts pertinent to the topic were examined, as well as relevant articles, using descriptive and qualitative research, in order to conclude that there is still no data that accurately determines all the repercussions of the incidence of CBS in the ZFM, however, even with the institution of the Tax Reform, some advantages relating to the ZFM will be maintained.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5757
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