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dc.contributor.authorPaulo, Alexandre Ribas de Paulo-
dc.contributor.authorSilva, Valine Castaldelli-
dc.date.available2020-06-18-
dc.date.available2020-06-19T01:23:27Z-
dc.date.issued2019-06-08-
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dc.identifier.issn2525-4537pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2687-
dc.description.abstractAbstract: The end of the twentieth century was marked by the introduction, in Brazil, of genetically modified organisms (GMOs), also called transgenics. With the incorporation of these emerged controversies about the country's adherence to such technology, its effects on human health and the environment are not completely known by science. The objective of the present study is to verify if the proposal listed in the Bill of the Chamber of Deputies nº 34 of 2015, regarding the alert on the presence of transgenic components in food, would infringe the right to information. he method used is the inductive; the theoretical framework is a Foucauldian analysis of the discourse used by the legislator, who proposed the punctual alteration of art. 40 of Law 11,105 / 2005, also known as the Biosafety Law. The conclusion is that the insertion of transgenic foods in the nutrition of Brazilian citizens refers to the consumer's right to be informed about what is on the product that is being acquired. Keywords: Right to information. Draft Law nº 34 of 2015. Transgenic.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.relation.ispartofNova Hileia: Revista Eletrônica de Direito Ambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à Informaçãopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 34 de 2015pt_BR
dc.subjectTransgênicospt_BR
dc.titleO alerta sobre a presença de componentes transgênicos em alimentos:o projeto de lei da câmarados deputadosnº 34 de 2015 e o direito à informaçãopt_BR
dc.title.alternativeThe alert on the presence of transgenic components in foods: the draft law of the chamber of members nº 34 of 2015 and the right to informationpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.date.accessioned2020-06-19T01:23:27Z-
dc.citation.volume4pt_BR
dc.citation.epage54pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage36pt_BR
dc.description.resumoResumo: O final do século XX foi marcado pela introdução, no Brasil, dos organismos geneticamente modificados (OGMs), também denominados de transgênicos. Com a incorporação desses surgiram controvérsias sobre a adesão do país a tal tecnologia eis que seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente não são completamente conhecidos pela ciência. O objetivo do presente trabalho é verificar se a proposta elencada no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 34 de 2015, que diz respeito ao alerta sobre a presença de componentes transgênicos em alimentos, infringiria o direito à informação. O método utilizado é o indutivo; o marco teórico é uma análise foucaultiana do discurso empregado pelo legislador, que propôs a alteração pontual do art. 40 da Lei nº 11.105/2005, também denominada de Lei de Biossegurança. Conclui-se o trabalho no sentido de que inserção dos alimentos transgênicos na nutrição dos cidadãos brasileiros tange ao direito do consumidor de ser informado sobre o que consta no produto o qual está adquirindo. Palavras-chave: Direito à informação. Projeto de Lei nº 34 de 2015. Transgênicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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