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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMayorga, Ludy Johanna Prado-
dc.date.available2019-12-19-
dc.date.available2019-12-18T19:38:40Z-
dc.date.issued2015-04-07-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1983-
dc.description.abstractLos acontecimientos de la segunda guerra mundial provocaron transformaciones significativas en el entendimiento de la soberanía, e, consecuentemente, en la importancia de los seres humanos dentro del escenario internacional. Es dentro de ese contexto de cambios que el Derecho Internacional del Medio Ambiente se fortalece, ubicando al hombre en el centro de las preocupaciones ambientales y reconociéndose que hay temas que no pueden estar sometidos a la voluntad de los Estados. A pesar de la evolución del Derecho Internacional en lo que se refiere a una justicia más humanizada y a pesar del reconocimiento del derecho al medio ambiente por medio de diferentes instrumentos elaborados dentro de la comunidad internacional, cuando se trata de reivindicar el derecho al medio ambiente se percibe que aún prevalecen los Estados como los principales sujetos con capacidad procesal en la jurisdicción internacional. La situación se agrava delante del escenario de agresiones sistematizadas al medio ambiente, que muchas veces son consecuencias de políticas económicas que no benefician a la mayoría y si a grupos de poder. Delante de esta situación, el objetivo del trabajo es analizar el acceso de los seres humanos a la jurisdicción internacional, con la finalidad de reflexionar si la creación de un Tribunal Internacional del Medio Ambiente podría tutelar con más eficacia el derecho al medio ambiente, teniendo en cuenta las fallas que las actuales Cortes y Tribunales internacionales presentan en relación a la tutela de ese derecho, estando relacionadas principalmente a la falta de jurisdicción obligatoria y al hecho de que, en la mayoría de los casos, solo los Estados tienen acceso a los procedimientos. De ese análisis se llegó a la conclusión que los desafíos que la sociedad moderna presenta hacen necesario que se avance en la creación de mecanismos internacionales capaces de tutelar el derecho al Medio Ambiente conforme el camino ya trazado de humanización del Derecho Internacional, siendo que, los actuales no se muestran capaces de responder a las demandas sociales provenientes de agresiones al Medio Ambiente. La metodología utilizada fue bibliográfica y documental, con el método de abordaje analítico y deductivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectTribunal Internacional - Meio Ambientept_BR
dc.titleSoberania e tutela internacional do direito ao meio ambientept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-18T19:38:40Z-
dc.contributor.advisor1Pozzetti, Valmir César-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5925686770459696pt_BR
dc.contributor.referee1Pozzetti, Valmir César-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5925686770459696pt_BR
dc.contributor.referee2Monteiro, Juliano Ralo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6860078056520984pt_BR
dc.contributor.referee3Nascimento, Izaura R.-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4042505548374742pt_BR
dc.description.resumoOs acontecimentos da segunda guerra mundial provocaram transformações significativas no entendimento acerca da soberania, e, por conseguinte, da importância dos seres humanos no cenário internacional. É dentro desse contexto, de mudanças, que o Direito Internacional do Meio Ambiente se fortalece, colocando o homem no centro das preocupações ambientais e reconhecendo que há temas que não podem ficar submetidos à vontade dos Estados. Apesar da evolução do Direito Internacional no tocante a uma justiça mais humanizada, e apesar do reconhecimento do direito ao Meio Ambiente em diferentes instrumentos internacionais redigidos dentro da comunidade internacional, quando se trata da reivindicação deste direito, nota-se que ainda prevalecem os Estados como os principais sujeitos com capacidade processual para acessar a justiça internacional. A situação se agrava diante do cenário de agressões sistematizadas ao Meio Ambiente, que muitas vezes são decorrentes de políticas econômicas que não beneficiam a maioria da população e sim a grupos de poder. Diante desta situação, o presente trabalho tem como objetivo analisar o acesso dos seres humanos à jurisdição internacional, a fim de refletir se a criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente poderia tutelar com mais eficácia o direito ao Meio Ambiente, haja vista as deficiências que as atuais Cortes e Tribunais internacionais apresentam na tutela desse direito, estando relacionadas, principalmente, à falta de jurisdição obrigatória e ao fato de apenas os Estados, na maioria dos casos, terem acesso a seus procedimentos. Da referida análise, chegou-se à conclusão de que os desafios que a sociedade moderna apresenta, tornam necessário o avanço na criação de mecanismos internacionais capazes de tutelar o direito ao Meio Ambiente conforme o caminho já traçado de humanização do Direito Internacional, sendo que, os mecanismos que atualmente operam não se mostram capazes de responder às demandas sociais decorrentes de agressões ao Meio Ambiente. A metodologia usada foi bibliográfica e documental, com o método de abordagem analítico e dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Ambientalpt_BR
dc.relation.referencesACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2012. AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Globo, 2001. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Politica. São Paulo: Saraiva, 1995. __________O Estado do Futuro. In: MARTINS Ives Gandra (coord.). O Estado do futuro. São Paulo: Pioneira, p. 164-173, 1998. BECK, Urich. Políticas Ecológicas en la Edad del Riesgo. El Roure, Barcelona, 1998. ______. La Sociedad del Riesgo Global. Siglo XXI de España Editores S.A, Madrid, 2002. BOBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 1992. BONAVIDES, Paulo. Ciência Politica. São Paulo: Malheiros, 2000. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Congresso Nacional, Brasília, 1988. ______. Lei nº 7.347. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Brasília: Senado Federal, 1985. ______. Lei nº 4.717. Regula a ação popular. Brasília: Senado Federal, 1965. BUCCI, Maria Paula Dallari. A Comissão Bruntland e o conceito de desenvolvimento sustentável no processo histórico de afirmação dos direitos humanos. In: Direito Ambiental Internacional. Santos, SP: Leopoldianum, 2001. CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003. CASSIRER, Ernest. O Mito do Estado. São Paulo: Códex, 2003. CLEMENT, Zlata Drnas de. Fuentes del Derecho Internacional del Medio Ambiente. In: SINDICO, Francesco; EGEA, Rosa Fernández; PENTINAT, Susana Borràs (Org.). Derecho Internacional del Medio Ambiente: Una visión desde Iberoamérica. CMP Publishing Ltd: 2011. CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007. CRUZ, Paulo Marcio. Soberania, Estado, Globalização e Crise. Novos Estudos Jurídicos - Ano VII - nº 15 - p.7-24, dezembro/ 2002. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. Saraiva, 1998. DERANI, Cristiane. Aspectos Jurídicos da Agenda 21. In: DERANI, Cristiane; COSTA, José Augusto (Org.). Direito Ambiental Internacional. Santos, SP: Leopoldianum, 2001. DUBOIS, Sandrine Maljean. A implantação do Direito Internacional do Meio Ambiente. In: MARCELO, D. Varella; BARROS-PLATIAU, Ana Flavia (Org.). Proteção Internacional do Meio Ambiente. Brasília: Unitar, UniCEUB e UNB. 2009. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013. FONSECA, Fúlvio Eduardo. A convergência entre a proteção ambiental e a proteção da pessoa humana no âmbito do direito internacional. In: Revista Brasileira de Política Internacional. nº. 50. 2007. GARDOT, André. Jean Bodin: sa place parmi les fondateurs du droit international. 1926. Recueil des cours de la Haye. GUETZEVITCH, B. Mirkine. L´Influence de la Revolution Française sur le Developement du Droit International dans l´europe orientale. 1928. Recueil des cours de la Haye. HINDE, Susan M. The International Environmental Court: its broad jurisdiction as a possible fatal flaw. In: Hofstra Law Review. nº 2, Nova Iorque, 2004. HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico Referenciado. São Paulo: Primeira impressão, 2006. KRABBE, Hugo. L´Idée Moderne de l´État. Recueil des cours de la Haye. Vol 13. 1926. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do Processo Coletivo. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2013. LOUREIRO, Silvia. Anotações em sala de aula. Disciplina de Direito Internacional Público II. Universidade do Estado do Amazonas. 27 de agosto de 2014. LOZANO, Higuero Pinto, M. La Protección Procesal de los Derechos Difusos. Madrid, 1987. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 26. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011 ______. A proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente. Revista Amazônia legal de estudos sócio-jurídicos-ambientais. Cuiabá, Ano 1, no. 1, p. 169-196, 2007. MAZZUOLI, Valério de Oliveira; TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Anuario Mexicano de Derecho internacional, 2013. ______. O Greening do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Científica Sensus: Direito, n.º 5, 2012. MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. MORAL, Antonio Torres. Del Estado Absoluto al Supranacional e Internacionalmente Integrado. ReDCE. Año 9. Núm. 18. Julio-diciembre/2012. Págs. 19-41. NASCIMENTO, Izaura Rodrigues. Globalização Ambiental, ONGs e Redes na Amazônia. Manaus: Editora Valer e Fapeam, 2014. NICARAGUA. Constitución de la República. In: CLUB DE JÓVENES AMBIENTALISTAS (Org.) Compendio Jurídico de Medio Ambiente y Recursos Naturales de Nicaragua. Managua: Jóvenes Ambientalistas, 2012. OLIVEIRA, Bárbara da Costa Pinto. Meio Ambiente e Desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio. Ed. IOB Thomson, São Paulo, 2007. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Ambiental: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2013. QUIÑONEZ, Claudia Maria Rojas. La Protección Jurídica Internacional del Derecho al Medio Ambiente. In: SINDICO, Francesco; EGEA, Rosa Fernández; PENTINAT, Susana Borràs (Org.). Derecho Internacional del Medio Ambiente: Una visión desde Iberoamérica. CMP Publishing Ltd: 2011. RANJEVA, Raymond. Les organisations non gouvernementales et la mise en oeuvre du droit international. Recueil des cours de la Haye, 1997. REST, Alfred. The Role of an International Court for the Environment. In: Giornata Ambiente. Roma, 2000. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar, São Paulo: Saraiva, 2011. RIBEIRO, Wagner Costa. A ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2001. RICCITELLI, Antonio. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição. Barueiri, SP: Manole, 2007. RODRIGUES, Gilberto Marcos Antônio. De Estocolmo 72 a Montego Bay 82: o ingresso do meio ambiente na agenda global. In: Direito Internacional Ambiental. Santos, SP: Leopoldianum, 2001. RODRIGUES, Melissa Cachoni. Direito Internacional Ambiental: A Proposta de Criação do Tribunal Ambiental Internacional. Curitiba: Juruá. 2013. RUIZ, José Juste. Orígenes y Evolución del Derecho Internacional del Medio Ambiente. In: SINDICO, Francesco; EGEA, Rosa Fernández; PENTINAT, Susana Borràs (Org.). Derecho Internacional del Medio Ambiente: Una visión desde Iberoamérica. CMP Publishing Ltd: 2011. SADELEER, Nicolas de. Comentários sobre o Status no Direito Internacional de Três Princípios Ambientais. In: MARCELO, D. Varella; BARROS-PLATIAU, Ana Flavia (Org.). Proteção Internacional do Meio Ambiente. Brasília: Unitar, UniCEUB e UNB. 2009. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Direito Ambiental Internacional. Rio de Janeiro: Thex Ed., 2002. SILVA, Solange Teles da. O Direito Ambiental Internacional. Coleção Para Entender. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. SLAIBI FILHO, Nagib. Declarações Internacionais e o Direito Fundamental de acesso aos Tribunais. Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 2009. STEPHENS, Tim. International Court and environmental protection. Cambridge: Cambridge University press, 2009. TRELLES, Camilo Barcia. Francisco de Vitoria et l'école moderne du droit international. Recueil des Cours de l'Académie de Droit International de La Haye, 1927. TRINDADE, Augusto Cesar Cançado. Desafios e Conquistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Início do Século XXI. Conferências proferidas pelo Autor no XXXIII Curso de Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica Interamericana da OEA. Rio de Janeiro, 2006. ______. La Humanización del Derecho Internacional y los Límites de la Razón del Estado. Revista Ser Social, nº. 8, 2001. ______. La persona humana como sujeto del derecho internacional: avances de su capacidad jurídica internacional en la primera década del siglo XXI. Revista IIDH, Vol. 46. 2007. ______. O Direito Internacional em um mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar. 2002 ______. Totus Orbis: A visão Universalista e Pluralista do Jus Gentium: Sentido e Atualidade da Obra de Francisco de Vitoria. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Ano XXIV, nº. 32 e 33, Rio de Janeiro, 2008. ______. O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional. Brasília: Universidade de Brasília, 1979. URBINA, Julio Jorge. Controversias Marítimas, Intereses Estatales y Derecho Internacional. Madrid: Dilex, 2005. VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. VERDROSS, Alfred. Le Fondement du Droit International. Recueil des cours de la Haye. 1927. VIEIRA, Litz. Cidadania e Globalização. Rio de Janeiro: Record, 2009. WOLFRUM, Rudiger. O Princípio da Precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU. Princípio da Precaução. REFERÊNCIAS DA INTERNET ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em: <www.abnt.org.br>. Acesso em: 1 fev.2014 - 30 mar. 2015. AGUILAR, Alejandro. Aspectos jurídico-contractuales de la concesión canalera. In: Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. ALVARADO, Pedro J.J. Álvarez. Reflexiones sobre la propuesta del Canal Interoceánico: ¿Desarrollo Económico versus Protección Ambiental?. In: Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. ANDRADE, Campos Roberto de. Desenvolvimento Sustentável e Direito Internacional. In: AMARAL, Junior Alberto do. (org). Direito Internacional e Desenvolvimento. 2005. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=dgXR60bnuBwC&pg=PA325&dq=direito+e+o+desenvolvimento+sustentavel&hl=pt->. Acesso em: 12 jun. 2014. ARGEL. Declaración Universal de 1os Derechos de los Pueblos. 1976. Disponível em: < http://www.tppmexico.org/wp-content/uploads/2012/02/Estatuto-del-TPP_Declaracion-Argel.pdf>. Acesso em: 30 out. 2014. AVGERINOPOULOU, Theodora Dionysia. The Role of the International Judiciary in the Settlement of Environmental Disputes and Alternative Proposals for Strengthening International Environmental Adjudication. 2009. Disponível em: < http://www.yale.edu/gegdialogue/docs/dialogue/oct03/papers/Avgerinopoulou.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2014. BARQUERO, Jaime Incer. Consideraciones ambientales sobre el proyecto del Canal Interoceánico. In: Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. BARRAL, Welber Oliveira. O Comércio Internacional. Disponível em <http://books.google.com.br/books?id=YSk97XHhyEwC&pg=PR3&dq=O+Comercio+Internacional.+Coordenador:+Leonardo+Nemer+Caldeira&hl=pt- >. Acesso em: 17 jan. 2014. BODIN, Jean. Los seis libros de la República. Disponível em:< http://esepuba.files.wordpress.com/2013/10/1er-enc-bodino-jean-los-seis-libros-de-la-republica.pdf.> Acesso em: 4 jun. 2014. BOFF, Leonardo. Rio 92, para onde foi? Rio +20, para onde vai?. Iniciativa Amazônia Viva - WWF, Brasília, 2012. Disponível em: <http://d2ouvy59p0dg6k.cloudfront.net/downloads/11jun12_lai_serie_rio92_rio_20_port_ing_esp.pdf>. Acesso em: 5 jul. 2014. BRASIL. Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente. Plataforma Dhesca, 2008. Disponível em: <http://www.dhescbrasil.org.br/attachments/143_Viola%C3%A7%C3%B5es%20de%20direitos%20humanos%20ambientais%20no%20complexo%20madeira.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2015. CAMBRAIA, Márcio Rodrigo. Política de poder no Cone Sul; a crise das papeleras entre Argentina e Uruguai. Revista On-line Liberdade e Cidadania. Ano IV - n. 15 - janeiro / março, 2012. Disponível em: < http://www.flc.org.br/revista/materias_viewc42a.html?id={4A155D43-588F-4DBB-914C-64BF6F776FD8}>. Acesso em: 18 set. 2014. CARPIO, Patricia Molina. Bajo el Caudal. Disponível em: < http://www.cebem.org/cmsfiles/publicaciones/bajo_el_caudal.pdf>. Acesso em: 3 out.2014. COELHO, Luiz Fernando. Aulas de Introdução ao Direito. Barueri, SP: Manole, 2004. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=-BfAGVdh2dUC&printsec=frontcover&dq=COELHO,+Luiz+Fernando.+Aulas+de+Introdu%C3%A7%C3%A3o+ao+Direito&hl=pt->. Acesso em: 25 jul. 2014. COLOMBIA. Constitución Política. Asamblea Nacional, 1991. Disponível em: < http://www.procuraduria.gov.co/guiamp/media/file/Macroproceso%20Disciplinario/Constitucion_Politica_de_Colombia.htm>. Acesso em: 1 nov. 2014. ______Ley nº 472, por la cual se desarrolla el artículo 88 de la Constitución Política de Colombia en relación con el ejercicio de las acciones populares y de grupo y se dictan otras disposiciones. Congreso de Colombia, 1998. Disponível em: < http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=188>. Acesso em: 1 nov.2014. COMISIÓN ADMINISTRADORA DEL RIO URUGUAY. Tratado de Limites del Rio Uruguay. Montevideo, 1961. Disponível em: <http://www.caru.org.ar/web/pdfs_publicaciones/Documentos-y-antecedentes-Publicacion-1998.pdf.> Acesso em: 9 out. 2014. CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Case Concerning Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguay), 2010. Disponível em:< http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15877.pdf>. Acesso em: 12 set 2014. ______. Case Concerning the Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungaryislovakia). Setembro, 1997. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/92/7375.pdf>. Acesso em: 6 out. 2014. ______. Nicaragua institutes proceedings against Costa Rica with regard to ―violations of Nicaraguan sovereignty and major environmental damages to its territory‖ Dezembro, 2011. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/152/16857.pdf>. Acesso em: 18 out. 2014. ______. Reports of Judgments, Advisory Opinions and Orders. Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River (Nicaragua v.Costa Rica). Dezembro, 2013. Disponível em: < http://www.icj-cij.org/docket/files/152/17838.pdf>. Acesso em: 18 out. 2014. ______. The Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons. Advisory Opinion. 1996. Disponível em: < http://www.icj-cij.org/docket/files/95/7495.pdf>. Acesso em: 21 out. 2014. CRUZ, Paulo Márcio; BODNAR, Zenildo. A Transnacionalidade e a Emergência do Estado e do Direito Transnacionais. Revista eletrônica do CEJUR. Vol. 1, n. 4 (2009). Disponível em: < http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/cejur/article/view/15054>. Acesso em: 11 dez. 2015. ELIAS, Luiz Augusto da Veiga. A Proteção Ambiental no sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise da aplicabilidade do direito humano sadio e ecologicamente equilibrado e sua incidência jurisprudencial. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro Universitário Ritter dos Reis, Faculdade de Direito, Porto Alegre – RS, 2013. Disponível em: <http://www.uniritter.edu.br/pos/mestrado_direito/defesas/Luiz_Elias.pdf>. Acesso em: 5 de mar. de 2014. GUILLÉN, Salvador Montenegro. Aprovechamiento óptimo y protección del Gran Lago Cocibolca. In: Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. HOBBES, Thomas. Leviatã ou Matéria forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2014. HURTADO, Miguel de la Madrid. Soberanía Nacional y Mundialización. In: El Papel del Derecho Internacional en América Latina. La soberania nacional en la era de la integración regional. Universidad Autónoma de México, 1997. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=z-Xfh-uTVaoC&pg=PA11&lpg=PA11&dq=HURTADO,+Miguel+de+la+Madrid.+Soberan%C3%ADa+Nacional+y+Mundializaci%C3%B3n.+In.+El+Papel+del+Derecho+Internacional+en+Am%C3%A9rica+Latina.+La+soberania+nacional+en+la+era+de+la+integraci%C3%B3n+regional>. Acesso em: 22 jul. 2014. IBAMA. Parecer Técnico Nº 14/2007, de 21 de Março de 2007. Disponível em: < http://www.internationalrivers.org/files/attached-files/ibama_parecer_032007.pdf>. Acesso em: 15 out. 2014. ICEF. Draft Statute of the International Environmental Agency and the International Court of the Environment presented at the UNCED Conference in Rio de Janeiro, June 1992. Disponível em: <http://www.uncsd2012.org/content/documents/120icef.pdf.>. Acesso em: 10 abr. 2014. INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA. Southern Bluefin Tuna Case. Disponível em: <https://www.itlos.org/fileadmin/itlos/documents/cases/case_no_3_4/statement_response_japan_eng.pdf>. Acesso em: 20 out. 2014. KALAS, Peggy. International Environmental Dispute Resolution: Why We Need a Global Approach, 2002. Disponível em: <http://www.google.com.ni/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=0CDIQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.sdissues.net%2FSDIN%2Fuploads%2FINTGLIM%2520PK%2520DisputeStlmentAug2002.doc&ei=lnnhVPCXE6basASYuYHwBQ&usg=AFQjCNE1XcDwt13Kcvx5MQ6-boOggjmprw>. Acesso em: 15 out. 2014. KOURY, Ana Beatriz; SOUSA, Daniel. Leão. O Direito Ambiental sob a Perspectiva da Proteção Internacional à Pessoa Humana. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 8, p. 306-345, 2009. Disponível em: < http://periodicos.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/134/81>. Acesso em: 9 maio 2014. LAATS, Henkjan. El Dilema Amazónico “la construcción de Mega-represas en el Río Madera”, 2010. Disponível em: < https://araregional.files.wordpress.com/2012/02/dilemaamazonico.pdf>. Acesso em: 1 jan. 2015. LAFER, Celso. A Soberania e os Direitos Humanos. Texto apresentado no Painel ―Ética nas Relações Internacionais‖, XV Conferência Nacional da OAB, 1994. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/ln/n35/a06n35.pdf>. Acesso em: 2 jun. 2014. LEHFELD, Lucas de Souza. Sistema Comercial Internacional: Mecanismos Jurídico-Econômicos de Regulamentação. In: Novas Vertentes do Direito do Comércio Internacional. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=eu-GI_a_je0C&pg=PR12&dq=Novas+Vertentes+do+Direito+do+Com%C3%A9rcio+Internacional&hl=pt->. Acesso em: 7 jan. 2014. MAQUIAVEL, Nicolás. El Príncipe. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/principe.pdf>. Acesso em: 21 jun. 2014. MIRANDA, Natasha Martin do Valle. A Perspectiva da Criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. Disponível em: <http://www.sapientia.pucsp.br//tde_arquivos/9/TDE-2010-03-04T08:41:35Z-9142/Publico/Natasha%20Martins%20do%20Valle%20Miranda.pdf>. Acesso em: 10 May. 2014. MONTALVÁN, Emilio Álvarez. Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. MORA-ANDA, Eduardo. História dos Ideais. Brasília: Thesaurus, 2006. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=qu1jhG1v-HIC&pg=PA132&dq=sociedade+das+na%C3%A7oes,+hist%C3%B3ria&hl=pt-BR&sa=X&ei=f2PeVKS8HYO6yQTX->. Acesso em: 1 dez. 2014. NICARAGUA. Ley nº 800, Ley del Régimen Jurídico de El Gran Canal Interoceánico de Nicaragua y de Creación de la Autoridad de El Gran Canal Interoceánico de Nicaragua. Disponível em: <http://legislacion.asamblea.gob.ni/SILEG/Iniciativas.nsf/0/1c79b32dfa494db906257a14007fb07f/$FILE/Ley%20No.%20800%20El%20Gran%20Canal.pdf>. Acesso em: 30 out. 2014. ______Lei nº 840, Ley Especial para el Desarrollo de Infraestructura y Transporte Nicaraguense atingente al Canal, Zonas de Libre Comercio e Infraestructuras Asociadas. Disponível em: <http://legislacion.asamblea.gob.ni/SILEG/Gacetas.nsf/5eea6480fc3d3d90062576e300504635/f1ecd8f640b8e6ce06257b8f005bae22/$FILE/Ley%20No.%20840.pdf>. Acesso em: 31 out. 2014. NOSCHANG. Patrícia Grazziotin. O Caso das Papeleras na Corte Internacional de Justiça – direito ambiental versus direito econômico?. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-caso-das-papeleras-na-corte-internacional-de-justi%C3%A7-direito-ambiental-versus-direito-econ>. Acesso em 14 out. 2014. NOSSO FUTURO COMUM. Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1991. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/12906958/Relatorio-Brundtland-Nosso-Futuro-Comum-Em-Portugues#scribd>. Acesso em 15 fev. 2014. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações Unidas. São Francisco, 1945. Disponível em: < http://www.onu.org.br/docs/carta_da_onu.pdf>. Acesso em: 4 jan. 2014. ______. Convenção sobre o Direito do Mar. Montego Bay, 1982. Disponível em: <http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/30/aviso19-01an.asp>. Acesso em: 6 abr. 2014. ______. Convenção sobre Diversidade Biológica. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf>. Acesso em: 11 set. 2014. ______. Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Viena, 1969. Disponível em: <https://drive.google.com/file/d/0BwbnJ2EXfmcDMjRkY2I5ZWQtZThjMC00ODIxLTlkMGUtYTI1YzA4NzFkM2U4/view?pli=1.>. Acesso em: 4 jan. 2014. ______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em: < http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf>. Acesso em: 8 jun. 2014. ______. Declaração sobre Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/estocolmo1972.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2014. ______. Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2014. ______. Declaração e Programa de Ação de Viena. Viena, 1993. Disponível em: < http://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf> Acesso em: 5 abr. 2014. ______. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 1945. Disponível em:< http://www.onu.org.br/docs/carta_da_onu.pdf>. Acesso em: 4 jan. 2014. ______. Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Roma, 1998. Disponível em: < http://acnudh.org/wp-content/uploads/2012/08/ESTATUTO-DE-ROMA-DO-TRIBUNAL-PENAL-INTERNACIONAL3.pdf>. Acesso em: 7 jan. 2104. ______. Informe de la Conferencia Internacional sobre la Población y el Desarrollo. Cairo, 1994. Disponível em: < http://www.unfpa.org/sites/default/files/event-pdf/icpd_spa_2.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2014. ______. Resolución 1314 (XIII). Recomendaciones concernientes al respeto del derecho internacional del derecho de los pueblos y de las naciones a la libre determinación. 1958. Disponível em: <http://www.un.org/es/comun/docs/?symbol=A/RES/1314%28XIII%29&Lang=S&Area=RESOLUTION>. Acesso em: 12 ago. 2014. ______. Resolução 1803 (XVII) Soberania Permanente sobre los Recursos Naturales. 1962. Disponível em: <http://www.un.org/es/comun/docs/?symbol=A/RES/1803%28XVII%29&Lang=S&Area=RESOLUTION>. Acesso em: 20 ago. 2014. ______. Resolución 2200 A (XXI). Pacto Internacional de Derechos Economicos, Sociales y Culturales, Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos y Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos. 1966. Disponível em: < http://www.un.org/es/comun/docs/?symbol=A/RES/2200%28XXI%29>. Acesso em: 12 ago. 2014. PEÇANHA M. et al. Saúde e Meio Ambiente. In: Meio Ambiente e Sustentabilidade, 2012. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=Zj4DiVHXtIQC&pg=PA158&dq=acidente+chernobyl,+meio+ambiente&hl=pt-. >. Acesso em: 10 nov. 2014. PÉREZ, Jorge A. Huete. Academia de Ciencias de Nicaragua. El canal interoceánico por Nicaragua: aportes al debate / Academia de Ciencias de Nicaragua. Managua, 2014. Disponível em:< http://www.ticotimes.net/wp-content/uploads/2014/09/El-Canal-Interoceanico-por-Nicaragua.pdf>. Acesso em: 2 out. 2014. PIRRO, Deirdre Exell. Project for an International Court of the Environment origins and development. In: GREIBER, Thomas (Org.). Judges and the Rule of Law. Creating the Links: Environment, Human Rights and Poverty. Cambridge: IUCN, 2006. Disponível em: < https://portals.iucn.org/library/efiles/edocs/EPLP-060.pdf>. Acesso em: 1 nov. 2014. RAMÍREZ, Juan David. Thomas Hobbes y el Estado Absoluto: del Estado de Razón al Estado de Terror. 2010. Disponível em: <http://www.udea.edu.co/portal/page/portal/bibliotecaSedesDependencias/unidadesAcademicas/FacultadDerechoCienciasPoliticas/BilbiotecaDiseno/Archivos/Tab10/02%20Thomas_Hobbes_Juan%20Ram%C3%ADrez.PDF >. Acesso em: 5 jun. 2014. REST, Alfred. Enhanced Implementation of International Environmental Treaties by Judiciary - Access to Justice in International Environmental Law for Individuals and NGOs: Efficacious Enforcement by the Permanent Court of Arbitration [online]. Macquarie Journal of International and Comparative Environmental Law, Vol. 1, No. 1, 2004: 1-28. Disponível em: <http://search.informit.com.au/documentSummary;dn=357379795945441;res=IELHSS.>. Acesso em: 3 nov. 2014. RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney (Coord). O Direito e o Desenvolvimento Sustentável. São Paulo: Petrópolis, 2005. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=i6lRBeM3dfUC&printsec=frontcover&dq=o+direito+e+o+desenvolvimento+sustent%C3%A1vel&hl=pt-. Acesso em: 1 jun. 2014. SALAZAR, Luis Manuel Marcano. Fundamentos de Derecho Internacional Público. Introducción al estudio de la historia de las instituciones del Derecho Internacional Público y su impacto en las relaciones internacionales. Disponível em:< http://books.google.com.br/books?id=zX_Dqtfq2LkC&pg=PA19&dq=la+paz+de+westfalia+y+el+derecho+internacional&hl=pt-> Acesso em: 1 jul. 2014. SALCEDO, Juan Antonio Carrillo. Algunas Reflexiones sobre la Noción de Comunidad Internacional. 2007. Disponível em: < http://www.racmyp.es/docs/anales/A85/A85-17.pdf>. Acesso em: 7 ago. 2014. SALLES, Luiz Eduardo. Forum Shopping in International Adjudication: The Role of Preliminary Objections. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=wxlvAwAAQBAJ&pg=PA16&dq=forum+shopping&hl=pt-BR&sa=X&ei=_EECVbm->. Acesso em: 2 nov. 2014. SENNA. Juliana Ferreira Alvim Soares. Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River (Nicaragua v. Costa Rica). In: Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2013. Disponível em: < http://www.cedin.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Pesquisa-relativa-%C3%A0-jurisprud%C3%AAncia-da-Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a-no-ano-de-2013.pdf>. Acesso em: 19 out. 2014. TOMAZETTE, Marlon. Comércio Internacional e Medidas Antidumping. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=jDZOe9X5CHoC&printsec=frontcover&dq=Com%C3%A9rcio+Internacional+e+Medidas+Antidumping&hl=pt->. Acesso em: 15 jan. 2014. TPP. Estatutos del Tribunal Permanente de los Pueblos. Disponível em: < http://www.tppmexico.org/wp-content/uploads/2012/02/Estatuto-del-TPP_Declaracion-Argel.pdf>. Acesso em: 30 out. 2014. ______. Sesión deliberante, Universidad Complutense de Madrid, Auditorio de la Facultad de Matemáticas, Madrid, Mayo 2010. Disponível em: < http://www.enlazandoalternativas.org/IMG/pdf/TPP-verdict_es.pdf>. Acesso em 21 jan. 2015. UNIÃO EUROPEIA. Resolution of 29 September 2011 on developing a common EU position ahead of the United Nations Conference on Sustainable Development (Rio+20), European Parliament. Disponível em: <http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2011-0430&language=EN>. Acesso em: 1 nov. 2014. VÁSQUEZ, Edwin. Rio 92, para onde foi? Rio +20, para onde vai?. Iniciativa Amazônia Viva - WWF, Brasília, 2012. Disponível em:<http://d2ouvy59p0dg6k.cloudfront.net/downloads/11jun12_lai_serie_rio92_rio_20_port_ing_esp.pdf>. Acesso em: 5 jul. 2014. VÁZQUEZ, Eréndira Nohemí Ramos. La Tutela Penal Internacional del Medio Ambiente. Dissertação- Facultad de Derecho, Universidad de Colima, 2011. Disponível em: < http://www.ordenjuridico.gob.mx/Publicaciones/Tesis2012/erendiranohemi.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2014. SÍTIOS CONSULTADOS http://www.alcaldiabogota.gov.co http://www.caru.org.ar http://www.cidh.oas.org http://www.coica.org.ec http://www.europarl.europa.eu http://www.icc-cpi.int http://www.icefcourtpress.org http://www.icj-cij.org http://www.iirsa.org http://www.internazionaleleliobasso.it http://www.itlos.org http://www.onu.org.br http://www.pac.gov.br http://www.procuraduria.gov.co http://www.un.org http://www.uncsd2012.org http://www.unfpa.orgpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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